Cifra Econômica | Multas do FGTS, CLT e crise dos estados

Multas do FGTS

A Comissão de Finanças e Tributação – CFT, da Câmara dos Deputados, discute nesta quarta-feira (07/11), projeto de lei que trata das multas da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O relator da matéria, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), defende a anulação dos débitos tributários oriundos de multas geradas no período de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013.

Em seu relatório o parlamentar destaca que a anistia não gera renúncia fiscal, “pois as multas não se referem a atraso e muito menos falta de pagamento, mas do mero descumprimento de obrigações acessórias”. O autor deste projeto de lei (PL 7512/2014), é o deputado Laércio Oliveira (SD-SE). Para ele a cobrança dessas multas pode inviabilizar a continuidade das atividades de uma série de empresas. Ele explica que a medida é extremamente danosa e não condiz com o simples caráter educacional das penalidades. “Devemos abrandar tais sanções financeiras”, destaca o autor da proposta.

Reforma da CLT

A reforma trabalhista deverá restringir as negociações coletivas à redução de jornada e de salários, ficando fora dos acordos normas relativas à segurança e saúde dos trabalhadores.

Neste momento, em que a economia do Brasil sofre com o fechamento de empresas e a perda de empregos, a flexibilização das leis trabalhistas seria positiva tanto para patrões quanto para empregados, avalia o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Fortaleza, Severino Ramalho Neto.

"Primeiro, essa reforma dá mais poder de negociação entre os sindicatos, gerando mais produtividade e redução de custos para as empresas, e mais empregos para os trabalhadores. Isso sem falar na diminuição de riscos fiscais", afirma Severino Neto, lembrando das especificidades de cada setor da cadeia produtiva do País.

Estados vão afundar mais na crise

Os estados acumularam um rombo de R$ 56 bilhões em suas contas do primeiro semestre. Com exceções de Acre, Ceará, Maranhão, Alagoas, Minas Gerais, Pernambuco e Rio Grande do Sul, todos os demais fecharam no vermelho a primeira metade do ano.

Há vários culpados por essa situação, que remonta à Constituição em 1988, quando se discutiu a redistribuição das receitas, mas foi ignorada a redistribuição dos novos encargos sociais criados pelos Constituintes. É possível apontar culpados mais recentes, como as desonerações fiscais da União, que refletiu na diminuição das transferências entre os demais entes federativos.